STF confirma prescrição de 30 anos para Ações do FGTS e ADIRES volta a receber documentação de associados.

Como já divulgado em alguns veículos de comunicação da imprensa capixaba, o Supremo Tribunal Federal em decisão recente declarou que a prescrição para requerer o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de 30 anos, e não apenas cinco como vem entendendo o Tribunal de Justiça e demais órgãos do Poder Judiciário Estadual.

O direito aos depósitos de FGTS para aqueles que atuaram como professor em designação temporária decorre do reconhecimento da ilegalidade do contrato, seja pela renovação sucessiva e indiscriminada, não atendendo ao principio do Concurso Público.

A ADIRES já possui dezenas de ações de associados que visa o recebimento dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pelo período em que atuaram em designação temporária, algumas já em sede de sentença. Caso o associado tenha atuado como DT nos últimos 30 anos e tenha interesse em pleitear a ação, solicitamos que envie para o Departamento Jurídico da Associação os seguintes documentos: Procuração e Cópia do Documento de Identidade.

Maiores informações: adires@adires.com.br ou 99910-6604/99941-0801

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *