Jurídico da ADIRES derruba recurso do Estado e em feito inédito Colegiado Recursal reconhece prescrição de 30 anos nas ações do FGTS.

Em decisão inédita o Colegiado Recursal (órgão que analisa os recursos das ações do Juizados Especiais) derrubou decisão judicial, em processo da ADIRES, e fixou o entendimento que a prescrição para receber o FGTS dos contratos em designação temporária são de trinta anos, como demonstra o resumo da decisão:

“à unanimidade de votos, preliminarmente, deferir o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, por igual votação, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a r. sentença vergastada, aplicando neste caso a prescrição trintenária, para então, julgar procedente, em parte, o pedido autoral condenando o recorrido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento em favor da recorrente, da quantia do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -FGTS referente a todo o período trabalhado em designação temporária (setembro de 1991 a dezembro de 2008).”

Como explica o Dr. Cláudio Toríbio Saade – do corpo jurídico da associação: toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta para a prescrição de trinta anos. Todavia, aqui no Espírito Santo se tinha o entendimento que a prescrição era de cinco anos. Nisso, sempre que era apresentada uma decisão desfavorável tínhamos que recorrer ao STF para reverter. Com esse novo entendimento acreditamos que isso não será mais necessário.

Dr. Cláudio ainda esclarece: conforme já noticiado, a prescrição será alterada nesse ano, ou seja, os associados que ainda não encaminharam a documentação para a ação devem fazer o quanto antes.
Maiores informações:

adires@adires.com.br

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