Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DIRETORES E EX-DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESPÍRITO SANTO – ADIRES.

TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO.

Art. 1º: A Associação dos Diretores e Ex-diretores das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo, neste estatuto designada, simplesmente, como Associação (ADIRES), fundada em 11/11/2013com sede e foro nesta capital, localizada à Rua Deputado Castelo Mendonça, número 90, bairro Goiabeiras, Vitória – ES, CEP.: 29.075-160, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, sem cunho partidário, com a finalidade de reunir os diretores e ex-diretores das escolas da rede pública Estadual de ensino, objetivando a defesa de uma educação púbica de qualidade, fazendo uso de instrumentos legais com objetivo de tutelar suas finalidades presentes neste estatuto por via administrativa e judicial.

CAPÍTULO II
DA BASE PRINCIPIOLÓGICA E DA FINALIDADE.

Art. 2º: No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, finalidade, contraditório e demais princípios constitucionais que sejam necessários ao alcance dos objetivos residentes neste estatuto, que são:

I – Representar e defender jurídica e extrajudicialmente seus associados;

II – Acompanhar, fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes ilegalidades e desvios de conduta praticados no âmbito da Educação pública da Rede Estadual de Ensino;

III – Organizar os diretores das Escolas públicas da rede estadual enquanto segmento profissional;

IV – Propor, promover e defender ações que garantam educação pública de qualidade;

V – Realizar eventos que objetivem fortalecer a educação pública;

VI – Garantir e fiscalizar o cumprimento da legislação, no que tange os direitos coletivos e subjetivos de seus associados;

VII – Propor as comissões Estaduais e municipais de educação, medidas legislativas relativas à educação pública;

VIII – Propor ações civis públicas, representações aos órgãos de controle, ações de controle de constitucionalidade e demais medidas que visem a tutela do ensino pública e sua estruturação, seja no âmbito municipal ou Estadual.

Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades sociais, a ADIRES se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território do Estado do Espírito Santo, as quais funcionarão e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.

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1 Dispositivo incluído após assembleia geral extraordinária de 21/09/2015.

CAPÍTULO III
DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO.

Art. 3º: A Associação se dedicará às suas atividades através de seus coordenadores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens lícitas e ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas na consecução e no desenvolvimento de suas finalidades.

CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS

Art. 4º: Podem ser associados todos os diretores e ex-diretores das escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado do Espírito santo que tenha domicílio no Estado do Espírito Santo;

Art. 5º: Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à coordenação geral e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:

I – Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;

II – Ter idoneidade moral e reputação ilibada;

 

SEÇÃO I
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 6º: São deveres dos associados:

I – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II – Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;

III – Zelar pelo bom nome da Associação;

IV – Defender o patrimônio e os interesses da Associação;

V – Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

VI – Comparecer por ocasião das eleições;

VII – Votar por ocasião das eleições;

VIII – Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências.

Parágrafo Único – É dever do associado honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

SEÇÃO II
SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 7º: São direitos dos associados em dia com suas obrigações estatutárias:

I – Votar e ser votado para qualquer cargo do Colegiado executivo ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;

II – Usufruir os benefícios oferecidos pela ADIRES, na forma prevista neste estatuto;

III – Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da coordenação geral ou do Conselho Fiscal em que se achar prejudicado.

 

SEÇÃO III
DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

Art. 8º: O associado contribuirá a título mensal em desconto em folha de pagamento com valor deliberado em assembleia.

Parágrafo único: No ato de filiação o associado pagará importância título de adesão a ser definido em assembleia geral.

 

SEÇÃO IV
DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO

SUBSEÇÃO I
DO DESLIGAMENTO A PEDIDO

Art. 9º: É direito do associado pedir a qualquer tempo o seu desligamento da associação;

Parágrafo único: O associado deverá protocolar junto à Secretaria da Associação o pedido de desligamento, que poderá ser feito em formulário próprio ou de próprio punho.

SUBSEÇÃO II
DO DESLIGAMENTO DE OFÍCIO

Art. 10º: O desligamento de associado de ofício se dará por ato motivado do Colegiado executivo, sendo admissível somente quando houver justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa e contraditório, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I – Violação do estatuto social;

II – Difamação da Associação;

III – Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;

IV – Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

V – Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três parcelas consecutivas das contribuições associativas.

Art. 11: Após a abertura de procedimento disciplinar, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Art. 12: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária do Colegiado executivo, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

Art. 13: Aplicada a pena de desligamento, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral Extraordinária, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de seu desligamento, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da coordenação geral ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;

Art. 14: O associado desligado por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.

 

SEÇÃO V2
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS AO ASSOCIADO

Art. 14 – A: É direito do associado o atendimento jurídico pleno, sendo compreendido a assessoria jurídica no âmbito dos processos administrativos e judiciais atrelados a função de diretor.

Art. 14 – B: O associado que contar menos de seis meses de filiação e requerer seu pedido de desfiliação, tendo feito uso do jurídico da entidade, irá reembolsar a ADIRES com os custos advindos do patrocínio de processos e procedimentos, sejam eles administrativos ou judiciais, devendo no caso se aplicada a tabela de honorários da Seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Dispositivo incluído após assembleia geral extraordinária de 21/09/2015.

 

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO

Art. 15: São órgãos da Associação:

I – Assembleias Gerais;

II – Assembleias Regionais;

III – Colegiado Executivo;

IV – Conselho Fiscal.

CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 16: A assembleia geral ordinária é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro de cada ano, observando o quórum em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto no código civil brasileiro de 2002 e neste estatuto, tendo a assembleia geral ordinária as seguintes prerrogativas.

I – Fiscalizar a Associação, na consecução de seus objetivos;

II – Eleger e destituir membros da coordenação geral;

III – Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;

IV – Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;

V – Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;

VI – Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Associação;

VII – Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;

VIII – Deliberar quanto à dissolução da Associação;

IX – Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse finalístico, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 17: A Assembleia geral extraordinária poderá ser convocada em qualquer época do ano para tratar de qualquer assunto elencado como de competência da assembleia geral ordinária e privativamente para discorrer sobre:

I – Eleição dos membros da comissão eleitoral;

II – Eleição dos membros do colegiado executivo e conselho fiscal;

III – Demais assuntos de interesses coletivos;

 

SUBSEÇÃO I
DA CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS

Art. 18: As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo coordenador geral, por 2/6 dos Diretores ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação e publicação em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

Art. 19: Quando a convocação da assembleia geral extraordinária for provocada pelos associados, deverá o coordenador geral convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado a coordenação geral através de notificação recibada. Se a coordenação geral não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;

Art. 20: Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da coordenação geral e conselho fiscal e o julgamento dos atos da coordenação geral quanto à aplicação de penalidades.

 

CAPÍTULO II
ASSEMBLEIA REGIONAL

Art. 21: As convocações das assembleias regionais serão convocadas pelo coordenador regional para tratar de assuntos de âmbito local ou regional na circunscrição que tiver vinculada, observando as disposições do Regimento interno sobre o assunto.

 

CAPÍTULO III
COLEGIADO EXECUTIVO

Art. 22: O colegiado executivo, órgão de direção da ADIRES, será constituída por 07 (sete) membros, os quais ocuparão os cargos de:

I – Coordenador-Geral;

I – A: Coordenador-Geral Adjunto 3;

II – Diretor de organização;

III – Diretor financeiro;

III – A: Diretor financeiro Adjunto 4

IV – Diretor jurídico;

V – Diretor de formação;

VI – Diretor de comunicação;

VII – Diretor de evento;

VIII – Diretor de Relações Institucionais 5;

IX – Diretor de Recreação 6.

Art. 23: O colegiado executivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Coordenador-geral ou pela maioria simples de seus membros, competindo a estes:

I – Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.

II – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;

III – Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais;

IV – Representar e defender os interesses de seus associados;

V – Elaborar o orçamento anual juntamente com o diretor financeiro;

VI – Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;

VII – Admitir pedido inscrição de associados;

VIII – Acatar pedido de demissão voluntária de associados. Parágrafo único – As decisões do colegiado executivo deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Coordenador-geral, em caso de empate, o voto de qualidade.

SEÇÃO I

3 Dispositivo incluído após assembleia geral extraordinária de 21/09/2015.
4 Dispositivo incluído após assembleia geral extraordinária de 21/09/2015.
5 Dispositivo incluído após assembleia geral extraordinária de 21/09/2015.
6 Dispositivo incluído após assembleia geral extraordinária de 21/09/2015.

 

DO COORDENADOR GERAL

Art. 24: Cabe ao coordenador-geral representar a associação judicialmente e extrajudicialmente nos assuntos correlatos aos fins estatutários da entidade.

I – Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

II – Convocar e presidir as reuniões do Colegiado Executivo;

III – Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;

IV – Juntamente com o diretor financeiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;

V – Organizar juntamente com o diretor financeiro, relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;

VI – Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando juntamente com o diretor financeiro seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;

Parágrafo Único – Compete ao Coordenador-geral Adjunto substituir legalmente o coordenador-geral em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância até a convocação de novas eleições.

 

SEÇÃO II
DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO

Art. 25: compete ao Diretor de organização:

I – Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões do Colegiado executivo;

II – Redigir a correspondência da Associação;

III – Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;

IV – Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.

Parágrafo Único – Compete ao diretor de comunicação substituir o diretor de organização na sua ausência e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

SEÇÃO III
DIRETOR FINANCEIRO

Art. 26: Compete ao Diretor financeiro:

I – Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o coordenador-geral, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvido o colegiado executivo;

II – Assinar, em conjunto com o coordenador-geral, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;

III – Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;

IV – Supervisionar o trabalho do setor financeiro e contábil da ADIRES;

V – Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;

VI – Elaborar, anualmente, a relação dos bens da ADIRES, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.

Parágrafo Único – Compete ao diretor financeiro adjunto substituir o diretor financeiro em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância até a convocação de novas eleições.

 

SEÇÃO IV
DIRETOR JURÍDICO

Art. 27: Compete ao Diretor Jurídico:

I – Coordenar o setor jurídico da associação;

III – Propor ao Colegiado executivo a propositura de demandas judiciais e administrativas;

III – Acompanhar juntamente com o setor jurídico da entidade o andamento dos autos em que esta configura-se como parte.

IV – Decidir sobre a propositura de recursos e demais atos processuais.

 

SEÇÃO V
DIRETOR DE FORMAÇÃO

Art. 28: Compete ao Diretor de Formação:

I – Organizar os cursos de formação e as atividades previstas no artigo 35;

II – Propor ao Colegiado executivo a realização das atividades previstas no artigo 35;

III – Representar a associação, juntamente com o Coordenador-geral nos cursos de formação e aperfeiçoamento profissional dos associados em âmbito interno e externo;

Parágrafo único: O regimento interno da ADIRES poderá prever outras atribuições não elencadas neste estatuto.

 

SEÇÃO VI
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO

Art. 29: Compete ao Diretor de Comunicação:

I – Elaborar informativos, jornais, revistas e outros instrumentos de comunicação social da associação;

II – Coordenar a atualização de web sites e outros meios eletrônicos de comunicação;

III – Coordenar a difusão das informações de interesse dos associados;

IV – Supervisionar a comunicação da entidade com os órgãos públicos e entidades da esfera privada.

Parágrafo único: O regimento interno da associação poderá prever outras atribuições não elencadas neste estatuto.

 

SEÇÃO VII
DIRETOR DE EVENTOS

Art. 30: Compete ao Diretor de eventos:

I – Promover e organizar os eventos sociais da entidade;

II – Organizar os espaços para as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, incluindo as recepções quando necessárias;

III – Exercer demais atividades correlatas com a função;

Parágrafo único: O regimento interno da ADIRES poderá prever outras atribuições não elencadas neste estatuto.

 

SEÇÃO VIII
DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 30 – A: Compete ao Diretor de relações institucionais:

I – Promover a ADIRES no âmbito externo, divulgando as atividades da ADIRES entre os órgãos e entidades da educação;

II – Propor aos órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual e federal a discursão de demandas que busque promover os objetivos da ADIRES;

III – Exercer demais atividades correlatas com a função;

Parágrafo único: O regimento interno da ADIRES poderá prever outras atribuições não elencadas neste estatuto.

 

SEÇÃO IX
DIRETOR DE RECREAÇÃO

Art. 30 – B: Compete ao Diretor de recreação:

I – Promover a ADIRES os eventos recreativos da ADIRES, tais como festividades, comemoração de datas especiais para a entidade;

II – Propor ao diretor de eventos a realização de cursos, seminários e demais eventos em conjunto com o diretor de formação da ADIRES;

III – Exercer demais atividades correlatas com a função;

Parágrafo único: O regimento interno da ADIRES poderá prever outras atribuições não elencadas neste estatuto.

 

CAPÍTULO IV
CONSELHO FISCAL

Art. 31: O Conselho fiscal será composto por três membros que serão eleitos juntamente com o colegiado executivo, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos do Colegiado Executivo que envolva suas atribuições, tendo ainda as seguintes atribuições;

I – Examinar os livros de escrituração da Associação;

II – Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;

III – Requisitar ao diretor financeiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação

IV – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral quando observar desvio de conduta do coordenador-geral e diretor financeiro no que refere-se as suas atribuições de cunho financeiro.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na primeira quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador-geral da Associação, ou por qualquer um de seus membros.

TÍTULO III
DO MANDATO E DISPOSIÇÕES CORRELATAS
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES

Art. 32: As eleições para o colegiado executivo e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos no mês de novembro, por chapa completa de candidatos apresentada à comissão eleitoral Geral, podendo seus membros concorrerem a reeleições para o mesmo cargo ou outro do colegiado executivo.

Parágrafo único: A Assembleia geral extraordinária será convocada dois meses antes do pleito, com a finalidade de eleger uma comissão eleitoral, composta por três membros, incumbida de organizar todo o processo eleitoral, podendo expedir editais com a finalidade de orientar o pleito.

CAPÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO

Art. 33: A perda da qualidade de membro do Colegiado executivo ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

I – Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II – Grave violação deste estatuto;

III – Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;

IV – Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;

Art. 34: Definida a justa causa, o diretor ou coordenador-geral será comunicado, através de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias à comissão disciplinar que será instituída com a finalidade processante, composta por três membros, sendo o primeiro seu presidente.

Parágrafo único: No prazo de 20 (vinte) dias a comissão elaborará relatório de sua atividade com caráter conclusivo, apontando pela perda ou manutenção do mandato.

Art. 35: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

 

CAPÍTULO III
DA RENÚNCIA

Art. 36: Em caso renúncia de qualquer membro do Colegiado executivo ou do Conselho Fiscal, serão convocadas eleições para ocupação do cargo caso falte mais de 60 (sessenta) dias para o término do mandato.

Art. 37: O pedido de renúncia que faz menção o artigo anterior se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da ADIRES.

Art. 38: Cabe ao diretor de organização ou ao seu substituto levar ao conhecimento da coordenação executiva o pedido de renúncia.

Parágrafo único – Ocorrendo renúncia coletiva do Colegiado executivo, o coordenador-geral renunciante, ou qualquer membro do colegiado executivo ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

 

TÍTULO IV
DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 39: A captação de recursos em âmbito externo poderá se dá em qualquer meio permitido pela legislação vigente, podendo ocorrer através de convênios, parceira público privado, emendas parlamentares, transferência de recursos e demais tipos de acordo com entes seja da iniciativa privada ou da administração direta e indireta de qualquer esfera de governo e poder.

Art. 40: A captação de recursos preceituado no artigo 40 se dará com a finalidade de atender os preceitos da associação, podendo ocorrer objetivando a produção, organização, difusão, dos seguintes objetivos:

I – Educação em qualquer de suas formas, compreendendo:

  1. Educação ambiental, educação no trânsito, educação urbanística, educação em direitos humanos, educação com auxílio de artes visuais, educação museológica, educação expositiva, educação em ciências humanas, educação em ciências sócias, educação em ciências exatas, educação em código e linguagem entre outros campos correlatos.

II – Formação continuada para o magistério em todos os seus níveis e campos de atuação;

III – Aplicação em projetos diversos atrelados as finalidades enumeradas no artigo 2º deste estatuto.

IV – Formação para os diretores das Escolas públicas do âmbito municipal e Estadual;

Parágrafo único: O Coordenador-geral e o Diretor financeiro responderão solidariamente pela aplicação indevida dos recursos captados na forma deste título, sendo de observação obrigatória na execução das verbas às previsões dos princípios residentes neste estatuto e os postulados da lei 8.429/1992 e legislações correlatas.

 

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA COORDENAÇÃO GERAL
E DO CONSELHO FISCAL

Art. 41: Os membros do Colegiado executivo e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

Parágrafo único: Caso seja necessário a Assembleia geral poderá deliberar pelo licenciamento do Coordenador-geral por tempo determinado e com regime de trabalho integral ou parcial.

 

CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

Art. 42: Os associados, mesmo que investidos na condição de membros do Colegiado executivo e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

Parágrafo único: Os membros da Coordenação geral só responderão com os seus bens diante das obrigações patrimoniais da entidade no caso de confusão patrimonial ou nos outros casos previstos no código civil de 2002 e legislações correlatas.

 

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 43: O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:

I – Contribuições mensais dos associados contribuintes;

II – Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício da associação;

III – Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;

Art. 44 Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

 

CAPÍTULO IV
DA REFORMA ESTATUTÁRIA E DO REGIMENTO INTERNO

Art. 45: O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.

Art. 46: 30 (trinta) dias após o registro deste estatuto o Coordenador-geral criará comissão que ficará encarregada de elaboração de regimento interno que deliberará sobre o funcionamento interno da associação e demais disposições pertinentes.

Parágrafo único: Os lugares da comissão prevista no artigo anterior poderão ser ocupados por membros do Colegiado executivo, sendo que os atos deliberados por esta serão apresentados em relatório minucioso aos associados na primeira assembleia geral ordinária subsequente a instalação dos trabalhos.

 

CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO

Art. 47: A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.

Parágrafo único – Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

 

CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO SOCIAL E FISCAL

Art. 48: O exercício social e fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

 

CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES PROVISÓRIAS

Art. 49: No ato de fundação da associação será eleito por aclamação um colegiado executivo e o conselho fiscal com mandato de dois anos, conforme previsão estatutária.

 

DAS OMISSÕES

Art. 50: Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Coordenação geral “ad referendum” da Assembleia Geral.

 

Vitória – ES, 21 de setembro de 2015.

CARLOS FREDERICO JORDÃO GHIDINI
COORDENADOR GERAL

 

ALEXANDRE JOSÉ MARQUES GONÇALVES
ADVOGADO OAB/ES Nº: 23.722