Orientações para o início do ano letivo.

Considerando o início do ano letivo o Departamento Jurídico da ADIRES reforça as orientações já passadas quanto as gestões das unidades escolares e trato com a equipe escolar.

1 Sempre faça atas das reuniões com as assinaturas dos presentes. Em caso de negativa de assinatura, registre em ata e peça a assinatura de duas pessoas como testemunhas;

2 Nunca realize reuniões de forma reservada com alunos, pais, comunidade, professor(a) ou funcionário. Caso isso ocorra e saiba que o tema a ser tratado seja sensível e não contar com a presença de uma terceira pessoa, orientamos que a reunião seja gravada. Essa gravação não necessita da autorização dos presentes, desde que aquele que realize a gravação esteja no recinto;

3 Em conversas realizadas via WhatsApp faça print quando necessário. Existe ainda a possibilidade de ir ao Cartório mais próximo e realizar uma Ata Notarial;

4 Todo o requerimento formalizado aos órgãos internos (ESTADO, SRE, UNIDADE CENTRAL, PMES) e externos (Conselho Tutelar; MPES; MPF e demais), deve ser feito por escrito, mediante ofício protocolado. Não sendo possível, registre qualquer solicitação e resposta via e-mail;

5 Toda retirada de documento da escola deve ser registrada. Qualquer requerimento deve ser feito de forma escrita;

6 A legislação autoriza a retirada de documento de órgão público pelo interessado ou por seu procurador (advogado ou pessoa maior de 18 anos com procuração e cópia de documento de identificação em que seja possível a conferência de assinatura). Faça cópia da procuração e do documento de identificação do procurador. No caso de advogado exija que apresente sua carteira profissional;

7 Comunique imediatamente toda anormalidade ocorrida no ambiente escolar para o superior hierárquico faça todos os registros necessários. Em caso de infração penal no ambiente escolar acione a Polícia Militar via Patrulha Escolar;

8 Estude a Lei Complementar 46/1994, nela está registrado os direitos e deveres dos servidores, inclusive dos diretores escolares;

9 Caso desconfie que possa está sendo vítima de assédio, desacato, crime contra honra, registre tudo, grave! Para qualquer ação judicial é primordial a produção de provas.

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