FIM DA PRESCRIÇÃO DE 30 ANOS: JURÍDICO DA ADIRES CONVOCA ASSOCIADOS PARA AÇÃO DO FGTS.

Considerando o término da prescrição de 30 anos para propor as ações judiciais visando o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, do período em que o associado atuou como professor em designação temporária, o Colegiado Executivo da ADIRES através do Departamento Jurídico da entidade está convocando os associados a entregarem a documentação necessária para o processo.

Conforme explica o advogado da entidade – Dr. Cláudio Saade “Estamos próximos do fim da prescrição de 30 anos, como decidiu o STF. Depois desse prazo só poderemos requer o FGTS dos contratos assinados nos últimos cinco anos. É uma perda muito grande, pois, é uma ação muito madura”.

Esclarece ainda que não há risco funcional para o associado: “Nessas ações discutimos os contratos de quando o associado não era efetivo. Não orientamos que professor que atue como DT entre com essas ações, pois nela discutimos a validade dos vínculos e as prorrogações. Por ora, quem é efetivo tem a segurança, do vínculo não ser mais contratual. Professor efetivo não tem contrato com Estado, a relação é outra”.

Para ingressar com a ação é primordial o preenchimento da procuração. As informações sobre os contratos já estão disponíveis no portal da transparência, sendo desnecessário documentação que comprove a atuação como DT.

Maiores informações:

adires@adires.com.br

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